Áreas de Atuação
Ações da GIFA
Se você é servidor público federal aposentado ou pensionista, ou seu herdeiro, a Justiça garantiu o direito de receber as diferenças da GIFA pagas a menor entre 2004 e 2008.
Mas atenção, o prazo para você se habilitar no processo está acabando e, se deixar para depois, perderá o direito que já foi reconhecido judicialmente.
Ações da GDASS
A Justiça garantiu aos servidores públicos federais, aposentados e pensionistas, e seus herdeiros, o pagamento das diferenças da GDASS pagas a menor entre 2004 e 2009.
O prazo estabelecido judicialmente para você se habilitar no processo e pedir o pagamento termina logo, portanto não perca tempo.
Direito Previdenciário
- Protocolo e assessoria junto ao INSS de pedidos de aposentadoria, pensão por morte, BPC/LOAS e demais benefícios.
- Ações contra o INSS e a Fazenda Nacional.
- Contagem de tempo de contribuição/serviço do trabalhador.
- Cálculo de valor de benefícios previdenciários.
- Revisão de benefícios previdenciários perante o INSS ou a Justiça Federal.
Direito Tributário
- Ações para restituição de imposto de renda pago sobre juros;
- Ações para recuperação de outros tributos, tais como: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ao INSS paga em duplicidade, PSS, ITBI e ITCMD pagos a maior e indevidamente;
- Defesas em ações judiciais de cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos de precatórios judiciais;
Direito das Sucessões
- Realização de inventários judiciais (não contenciosos) e extrajudiciais.
- Alvarás judiciais para recebimento pelos herdeiros de valores não recebidos em vida pela pessoa falecida.
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